Serenamente acompanhamos todos os dribles do Governo!
Desde um Decreto-Lei na gaveta - Nova Lei do Ruido, até Decretos-Lei para a Concessão da Grande Lisboa. Este último totalmente ofensivo dos direitos e dos interesses das pessoas afectadas, na medida em que:
(i) estabelece o superior "interesse publico", de forma automática, no projecto e na construção das novas vias concessionadas;
(ii) estabelece um corredor de 400 metros de largura para as estradas;
(iii) permite à Estradas de Portugal anular a licença de qualquer prédio licenciado pelas autarquias;
(iv) permite que a Estradas de Portugal dispense o concessionário dos projectos e estudos, por exemplo de estudos de impacto ambiental, mapas de ruido, etc;
(v) permite que a Estradas de Portugal aliene os imóveis antes expropriados sem atender à reversão a favor do expropriado.
Etc.
Enfim, dá para tudo.
É fartar, vilanagem!
A ver, vamos.
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