Associação Cívica de Moradores de Alfornelos

A Associação Cívica de Moradores de Alfornelos necessita da participação de quem pretenda fazer de Alfornelos um melhor local para viver.
Por esse motivo convidamo-lo a fazer-se associado e a contribuir com as suas ideias.
Se pretende fazer-se associado, tem dúvidas, comentários ou sugestões a fazer-nos, p.f. envie mensagem para:
acma.pt@gmail.com

13 fevereiro 2007

Providência Cautelar e Acção Principal

Relativamente ao lançamento do concurso público do projecto do “IC17 - CRIL Sublanço Buraca – Pontinha e respectivos acessos”, por parte do actual Governo, a Associação Civica de Moradores de Alfornelos informa o seguinte:

1. A Associação Cívica de Moradores de Alfornelos (ACMA), tudo tem feito, desde Novembro de 2003, para impedir que o projecto possa ser levado à prática, nos moldes efectivamente pretendidos pelo Governo.
2. Se o projecto for executado nos moldes actuais, a freguesia de Alfornelos, com uma população de cerca de 14.305 habitantes e uma área total de 0,8 km2, ver-se-á totalmente cercada por 3 auto-estradas onde irão circular diariamente cerca de 189.313 veículos, com perspectivas de um aumento do tráfego em aproximadamente mais 50 %, até ao ano de 2025.
3. Na imediata proximidade da zona onde nos situamos, o projecto englobará 3 vias de grande tráfego que circundarão completamente a Freguesia de Alfornelos, a saber, IC17 – CRIL, IC16 – Radial da Pontinha e 3ª Circular – Radial de Benfica, para além de enormes rotundas e nós de acesso como sejam a Rotunda de Benfica, a Rotunda de Alfornelos, o Nó da Pontinha, a Rotunda das Pedralvas e o alargamento da Estrada da Correia.
4. Em determinados pontos, algumas das vias arteriais irão ficar situadas numa proximidade entre 1m a 7m relativamente a diversos edifícios já existentes.
5. A poluição dos cerca de 200.000 veículos diários irá afectar todos os residentes, para o resto das suas vidas, o mesmo ocorrendo com o ruído que permanentemente atravessará a freguesia, resultando numa vivência perfeitamente insustentável!
6. Estes factos são, pela nossa parte, perfeitamente inaceitáveis e inegociáveis!
7. É igualmente inaceitável que o Governo procure afastar a directriz natural do IC17 – CRIL, dos terrenos da Quinta da Falagueira, presume-se que por eventuais razões de ordem imobiliária, uma vez que o actual executivo da Câmara Municipal da Amadora tem projectado para esses mesmos terrenos, a denominada “Urbanização da Falagueira - Venda Nova”, projecto de autoria do Arq. Bruno Soares.
8. A ACMA pretende que a CRIL seja construída, contudo, nunca nos moldes actualmente pretendidos pelo Governo!
9. Em concreto, só aceitaremos a construção de vias que se pautem por parâmetros de desenvolvimento sustentável, parâmetros esses que se encontram devidamente estabelecidos na legislação nacional e comunitária em vigor algo que, em definitivo, não é respeitado pelo actual projecto.
10. A ACMA tem vindo sucessivamente a apresentar diversas alternativas técnicas viáveis relativamente ao projecto da CRIL, contudo, o autismo da tutela leva a que esta se furte à fundamentação sobre os motivos pelos quais não coloca estas alternativas em prática.
11. O actual Governo estudou efectivamente as alternativas propostas pela ACMA, tendo contudo optado por guardar esses mesmos estudos numa gaveta, não os divulgando publicamente, como é exemplo elucidativo a hipótese de atravessamento dos terrenos da Quinta do Estado, também conhecida como Quinta da Falagueira.
12. Lamentavelmente, o Governo e as autarquias da Amadora Lisboa e Odivelas, entidades que deram aval ao actual projecto, demonstram com este tipo de actuação não terem tido em consideração os graves riscos para a saúde pública e para o bem-estar de largas dezenas de milhar dos seus cidadãos algo que, em condições normais, deveria ter constituído o principal critério de decisão para as entidades oficiais. Isto para dizer que, em todo e qualquer processo, a saúde da população deverá sempre constituir o bem primeiro em termos de salvaguarda!
13. Mais grave ainda, a tutela tem a natural obrigação de cumprir com todos os requisitos legais e, pelo que agora se observa, é a primeira a não o fazer, arrogando-se deste modo o direito de incumprimento de inúmera legislação, facto que constitui um precedente extremamente grave num Estado de Direito Democrático!
14. O projecto, nos moldes actuais, definitivamente nunca será aceite pela Associação Cívica de Moradores de Alfornelos uma vez que, após construídas as vias, os respectivos impactes seriam de uma gravidade extrema, com carácter permanente e de cariz irremediável!
15. Porque somos coerentes, porque definitivamente não aceitamos o actual projecto nos moldes pretendidos pela tutela, em nome da legítima defesa da saúde de muitas dezenas de milhar de cidadãos residentes, vimos por este meio publicamente informar que foram interpostas por esta mesma Associação, uma Providência Cautelar e uma Acção Principal, contra as diversas entidades que tutelam o supracitado projecto!

Pela legítima defesa dos nossos direitos, do bem-estar, da saúde pública e do natural direito a condições mínimas em termos de qualidade de vida,

A Associação Cívica de Moradores de Alfornelos
Organização Não Governamental para o Ambiente (ONGA de Âmbito Local)