CARTA ABERTA AO NOSSO EXMO. SR. Primeiro - Ministro


A/C Exmo. Sr. Primeiro – Ministro
Eng. José Sócrates


Alfornelos, 17 de Janeiro de 2006

Assunto: Carta aberta ao Exmo. Sr. Primeiro – Ministro relativa ao “Projecto do IC17 / CRIL – Sublanço Buraca – Pontinha”

CC: Exmos. Sr. Provedor de Justiça
Sr. Comissário Europeu do Ambiente
Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Sr. Ministro do Ambiente
Sr. Presidente do I.A.
Sr. Presidente do I.E., E.P.E.
Sr. Presidente da C.M.L.
Sr. Presidente da C.M.A.
Orgãos de Comunicação Social


Exmo. Senhor,

Vimos por este meio de novo ao contacto com V. Exa., relativamente ao processo supra mencionado, pelo seguinte:

De acordo com informação escrita prestada pelo Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, a entidades parlamentares, terá o Governo “promovido um estudo de viabilidade, relativamente ao IC17-CRIL, para análise das propostas apresentadas pelas Comissões de Moradores”
Informação parcialmente consentânea com esta, foi prestada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal da Amadora, mediante nossa interpelação efectuada em sessão pública de Assembleia Municipal.
Acresce que, em resposta a um nosso ofício endereçado à Provedoria de Justiça, fomos recentemente informados que, afinal, teria ocorrido uma reunião no passado dia 12 de Julho de 2005, com todas as entidades envolvidas, não tendo todavia sido convidados os representantes das comissões que efectivamente contestam o traçado previsto para as referidas vias.
Oficiosamente, e também de forma de forma surpreendente, viemos a obter a informação de que a citada reunião acabou por se limitar à aceitação do estudo da proposta da Câmara Municipal da Amadora.
Nessa reunião, de forma perfeitamente incrível, as propostas das populações, que no caso de Alfornelos constituem um total de 4 (quatro), com especial destaque para a sobejamente conhecida “solução C”, foram pura e simplesmente omitidas e negligenciadas. Desta forma, mais uma vez, a Câmara Municipal da Amadora, aproveitou para apenas fazer valer os seus interesses e a sua alternativa, em nada consentâneos com as nossas propostas.
Reiteramos, como sempre o fizemos, que a solução preconizada pela Câmara Municipal da Amadora desde sempre foi liminarmente recusada pelas diversas entidades contestatárias, entre as quais se conta a Associação que subscreve o presente ofício.

Reiteramos, como sempre o fizemos, a todas as entidades envolvidas e nomeadamente também a V. Exa., tal como o fizemos em ocasiões anteriores, que a nossa principal alternativa é a “solução C” a qual constitui sem sombra de dúvida a melhor solução, a mais segura, de menor custo, com menores impactes negativos, a única que respeita as regras mínimas de segurança rodoviária e que possui um traçado de mais fácil execução técnica porque mais escorreito.

Na sequência do atrás exposto, e como não vislumbramos por parte das entidades competentes qualquer aparente interesse no estudo das alternativas preconizadas por diversas Associações e Comissões, entre as quais a nossa, foi por nós apresentada uma queixa formal sobre esta mesma matéria, às entidades comunitárias competentes.

Em resposta, a própria Comissão Europeia veio oficialmente comunicar-nos que a razão nos assiste, de pleno direito, uma vez que entre outras inúmeras irregulariedades há a total obrigatoriedade de que todas as alternativas sejam convenientemente estudadas, tal como deriva do estipulado pelas directivas 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985 e 97/11/CE, de 3 de Março de 1997 e o estabelecido no quadro do artigo 226º do Tratado da EU.

Aproveitamos para relembrar V.Exa., Sr. Primeiro – Ministro, que não estamos nem nunca estivemos contra a construção do IC17-CRIL, obra que também consideramos como estruturante no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa. O que não podemos aceitar, de modo algum, é que havendo uma alternativa a todos os títulos excelente, ela não seja estudada, optando o Estado Português por se constituir como parte interessada dos interesses imobiliários que envolvem o Estudo de Urbanização da Falagueira – Venda Nova.

Mais, este facto é tanto mais grave porquanto estão em causa a saúde pública de dezenas de milhar de cidadãos, bem como inúmeros direitos e garantias constitucionalmente consagrados, isto para além de inúmera outra legislação e direitos que serão perfeitamente arrasados!

Como é natural, apenas podemos conceber que V.Exa, enquanto Primeiro–Ministro de Portugal, terá certamente como prioridade primeira a salvaguarda dos direitos e das condições mínimas de saúde e de segurança de dezenas de milhar de cidadãos portugueses.

Pelo exposto, vimos uma vez mais, e por este meio, em carta aberta a V.Exa., requerer que a “Solução C” seja efectivamente objecto de estudo, tal como o foi anteriormente a “Solução A”, com Projecto de Execução da Estradas de Portugal, e a “Solução B”, aparentemente em fase de estudo, de autoria exclusiva da Câmara Municipal da Amadora.

Sem outro assunto de momento,

Muito respeitosamente,

Pede deferimento,


Associação Cívica de Moradores de Alfornelos